1 — Empresas promotoras
1.1 — Empresa mandatária: V TECH MOBILE COMMUNICATION LTDA. Endereço: Conceicao de Monte Alegre, nº 107, complemento: andar 16, torre B, sala und 161 162 163 E164, Edif. LWM Corporate Center. Bairro: Cidade Monções. Município: São Paulo/SP. CEP 04563-060. CNPJ/MF nº 54.911.018/0001-74.
1.2 — Aderentes: MOBGRAPHIA LTDA. Endereço: Joaquim Antunes, nº 514, complemento: apt. 11. Bairro: Pinheiros. Município: São Paulo/SP. CEP 05415-001. CNPJ/MF nº 68.155.129/0001-02.
2 — Modalidade da promoção
Concurso.
3 — Área de abrangência
Todo o território nacional.
4 — Período da promoção
27/08/2026 a 10/09/2026.
5 — Período de participação
27/08/2026 a 07/09/2026.
6 — Critério de participação
Estão aptos a participar desta Promoção as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, e desde que cumpram as condições estabelecidas neste Regulamento.
Para participar, os interessados deverão, no período das 0h00m do dia 27.08.2026 até às 23h59m do dia 07.09.2026 (horário de Brasília), acessar https://app.mobgraphia.com.br/convocatoriajovi e efetuar o seu cadastro informando os seguintes dados: nome completo, e-mail, data de nascimento, país/Estado/região, cidade, WhatsApp, Instagram, gênero, profissão, escolaridade e curso, se fotografa com celular, marca e modelo celular, e ainda, deverá criar uma senha de acesso, dar o aceite neste Regulamento e nos Termos da Política da Privacidade.
E para finalizar a sua participação deverá enviar uma fotografia sobre o seguinte tema: “Beleza Cotidiana”.
Tema “Beleza Cotidiana”: o tema deverá ser interpretado livremente pelo participante, contemplando diferentes manifestações da beleza, sejam belezas naturais, belezas pessoais, belezas de regiões e paisagens ou até belezas mais introspectivas. O tema é livre, desde que o participante consiga capturar o que é belo na sua interpretação e nos explicar a história por trás da foto.
Fica estabelecido que as fotografias deverão, obrigatoriamente:
- ter sido capturadas exclusivamente com smartphone ou celular, de qualquer marca ou modelo;
- ser de autoria do próprio participante;
- ter sido produzidas originalmente pelo participante;
- respeitar as disposições deste regulamento.
Requisitos técnicos dos arquivos:
- Formatos aceitos: JPEG, PNG, WebP, HEIC, GIF.
- Proporção para exposição: serão aceitas todas as proporções, até 3:1 / 1:3 (proporções válidas: 1:1, 2:1, 1:2, 4:5, 5:4, etc.).
- Tamanho máximo: 20 MB por arquivo.
- Processamento: convertidas para WebP (lado menor: 2000 px, qualidade 0.85) antes do envio.
- Dimensão mínima: 2000 px no menor lado.
- Dispositivo: apenas celular — DSLRs e mirrorless não são aceitos. Validação automática por IA.
Não serão aceitas fotografias realizadas com câmeras DSLR, mirrorless, compactas, analógicas ou quaisquer outros equipamentos fotográficos que não sejam smartphones ou celulares.
O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do Participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Fica estabelecido que para participar do presente Concurso, o interessado deverá seguir todas as etapas acima descritas, sem exceção, caso contrário não será elegível a participação.
Cada participante poderá inscrever até 3 (três) fotografias, em categoria única.
As fotografias enviadas pelos Participantes deverão ser de suas próprias autorias e não poderão conter referência à pedofilia, terrorismo, palavras, gestos ou imagens que incitem a violência, estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias aos costumes comumente aceitos, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer pessoa, além de propagandas políticas de qualquer esfera.
Da mesma forma, serão automaticamente desclassificados os conteúdos que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.
Igualmente, os conteúdos que demonstrarem qualquer tipo de discriminação por conta de religião, política, raça, cor, sexo, nacionalidade ou origem étnica serão imediatamente desclassificados deste Concurso.
A fotografia que envolver terceiros, além do participante, este, ao ter conhecimento do presente Regulamento, declara e garante que providenciou as devidas autorizações de uso, por escrito, não sendo as empresas Promotoras responsáveis por este uso, isentando-as de qualquer responsabilidade relacionada a este tema.
As fotografias que indicarem ou apresentarem marcas ou produtos de empresas diversas e/ou concorrentes, personagens, vestuário, clubes de futebol ou cenário protegidos por direito autoral e/ou por qualquer outra proteção legal serão analisados pela moderação, a qualquer tempo, podendo o conteúdo ser imediatamente desconsiderado.
Os Participantes serão excluídos automaticamente do Concurso em caso de fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios estabelecidos neste Regulamento; as inscrições que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não se responsabilizará pelas falhas nas participações dos participantes que não tenham sido concluídas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas do concurso previstas neste Regulamento.
Somente serão aceitas fotografias de autoria de participantes maiores de 18 (dezoito) anos, completos até a data de inscrição na promoção. Fotografias produzidas por menores de 18 (dezoito) anos serão desclassificadas, ainda que inscritas por terceiros.
Na hipótese de constatação, a qualquer tempo, de que a fotografia vencedora foi produzida por menor de 18 (dezoito) anos, o respectivo participante será desclassificado por inelegibilidade, perdendo automaticamente o direito ao prêmio. Nesse caso, o prêmio será atribuído ao participante classificado na posição imediatamente subsequente, observados os mesmos critérios de elegibilidade previstos neste regulamento.
Autenticidade e autoria
Ao enviar uma fotografia, o participante declara, sob sua responsabilidade, que:
- é o autor da obra inscrita;
- realizou a captura da imagem com seu próprio smartphone ou celular;
- possui todos os direitos necessários para sua inscrição;
- a obra não viola direitos autorais, direitos de imagem, direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros.
Quando houver pessoas identificáveis retratadas na imagem, cabe exclusivamente ao participante obter as autorizações necessárias para sua utilização, quando aplicável.
As Promotoras não se responsabilizam por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros decorrentes das imagens inscritas.
Em caso de contestação fundamentada ou identificação de irregularidade, as Promotoras poderão solicitar comprovações de autoria e, constatada a irregularidade, desclassificar o participante.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da empresa Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos Participantes.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora, e persistindo-as, submetidas à SPA-ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O Regulamento da promoção estará disponível para consulta em https://app.mobgraphia.com.br/convocatoriajovi.
A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.
As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os Participantes serão automaticamente desclassificados.
7 — Apuração e descrição de prêmios
Período da apuração: 08/09/2026 09:00 a 10/09/2026 18:00.
Período de participação da apuração: 27/08/2026 00:00 a 07/09/2026 23:59.
Endereço da apuração: Rua Joaquim Antunes, nº 514, complemento apto. 11, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05415-001. Local da apuração: Mobgraphia.
Prêmio: 1 (um) Kit JOVI para Fotografia Profissional X300 Ultra, no valor de R$ 19.900,00.
8 — Premiação total
Quantidade total de prêmios: 1. Valor total da promoção: R$ 19.900,00.
9 — Forma de apuração
A apuração do vencedor ocorrerá entre os dias 08.09.2026 a 10.09.2026, na empresa Mobgraphia, situada na Rua Joaquim Antunes, 514, apt 11, CEP 05415-001, São Paulo/SP, no horário comercial. A apuração poderá ser feita de forma remota através de reunião virtual da Comissão Julgadora.
As fotografias serão submetidas à avaliação de uma comissão julgadora formada por profissionais convidados pela Mobgraphia, com experiência reconhecida nos campos da fotografia, imagem e cultura visual.
A avaliação considerará, entre outros aspectos:
- criatividade;
- originalidade;
- qualidade técnica;
- composição;
- linguagem fotográfica;
- impacto visual;
- interpretação do tema;
- capacidade de construção de uma imagem autoral.
As decisões da comissão julgadora serão soberanas, definitivas e irrecorríveis, não cabendo recurso quanto aos critérios ou resultados da seleção.
A organização poderá desclassificar, a qualquer momento, imagens que estejam em desacordo com este regulamento, inclusive após a divulgação do resultado, caso seja identificada alguma irregularidade.
A Comissão Julgadora selecionará uma única fotografia como sendo a vencedora desta Promoção.
Será ofertado 1 (um) Kit JOVI para Fotografia Profissional X300 Ultra, no valor unitário de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), contendo:
- 1 smartphone JOVI X300 Ultra;
- uma lente extensora teleobjetiva ZEISS de 400m;
- uma lente extensora teleobjetiva ZEISS de 200m;
- um kit adaptador do X300 Ultra para as lentes extensoras, sendo 1 grip para controle de fotos, uma capinha protetora e um adaptador para encaixe das teleobjetivas;
- uma capa protetora para o smartphone X300 Ultra;
- uma película protetora da tela do smartphone, já aplicada ao aparelho;
- um filtro de luz para as câmeras do X300 Ultra;
- dois adaptadores para encaixar o X300 Ultra em tripé;
- uma correia de segurança para carregar o X300 Ultra.
E ainda, o contemplado será convidado a desenvolver um ensaio fotográfico autoral, utilizando o Kit JOVI para Fotografia Profissional X300 Ultra. O ensaio terá acompanhamento e produção em parceria com a JOVI e a Mobgraphia, e participação do ensaio resultante em uma exposição coletiva. As condições, briefing, cronograma e etapas de produção do ensaio serão definidos posteriormente entre o vencedor, a JOVI e a Mobgraphia.
Fica estabelecido que a empresa Promotora não se responsabilizará pelos custos de deslocamento, estadia, alimentação e demais despesas, para a produção de fotos que serão expostas, bem como para o comparecimento à inauguração da exposição, sendo essas arcadas exclusivamente pelo contemplado. E a curadoria será do fotógrafo, professor e fundador da Mobgraphia, Ricardo Rojas.
Ensaio fotográfico e exposição
A partir da fotografia vencedora, ou da proposta autoral desenvolvida pelo vencedor, será produzido um ensaio fotográfico em parceria com a organização.
O projeto será desenvolvido com o objetivo de ampliar a narrativa inicialmente apresentada no Concurso, explorando as possibilidades criativas e técnicas da fotografia realizada com smartphone.
O ensaio produzido integrará uma exposição coletiva, com previsão de realização no Museu da Imagem e do Som — MIS, São Paulo — SP.
A organização definirá, em conjunto com o vencedor, o conceito, briefing, cronograma, produção e demais aspectos relacionados ao desenvolvimento do ensaio.
10 — Critérios de desclassificação
Não poderão participar desta promoção os membros do corpo diretivo das Empresas Promotoras, definidos em seus respectivos documentos societários, bem como todos os empregados e colaboradores desta, da Promosorte Consultoria em Promoções Comerciais Ltda. e outras organizações ou indivíduos que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção.
Caso o contemplado pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da Promoção, ele será desclassificado, e em seu lugar será considerado o próximo do ranking de classificados.
Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando do preenchimento de seu cadastro, este será desclassificado e em seu lugar será considerado outro, de acordo com a regra prevista no item Forma de Apuração.
11 — Forma de divulgação do resultado
O ganhador será avisado da condição de contemplado por via WhatsApp ou telefone ou e-mail diretamente com o vencedor.
A divulgação do ganhador ocorrerá a partir do dia 11.09.2026 nas redes sociais da Jovi e Mobgraphia e se manterá ativo por até 20 dias a contar da data da apuração.
12 — Entrega dos prêmios
O prêmio será entregue ao participante contemplado, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração do contemplado, sem ônus.
A Promotora requererá ao participante, para o fim de validação da condição de contemplado, a apresentação do RG, CPF e comprovante de residência. Neste momento, o contemplado deverá assinar um Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.
Caso o contemplado não apresente os documentos elencados acima, no prazo de 3 (três) dias do efetivo contato da empresa Promotora ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item Forma de Apuração.
O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los. Na eventualidade de algum contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para os contemplados. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5º, do Decreto nº 70.951/72.
13 — Disposições gerais
O Concurso será divulgado através das mídias sociais e outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.
O contemplado, sem quaisquer ônus para qualquer uma das partes, autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, tele mídia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, redes sociais, pelo prazo de um ano, contado da data da apuração, conforme disposto no item XXVI do Anexo II da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
Os participantes também concordam em ter seu nome, imagem e voz diretamente ligados à empresa Promotora, gratuitamente, pelo prazo citado no parágrafo anterior, para os fins de comunicação e divulgação do presente concurso, seja para fins institucionais ou comerciais, e que isso não se caracteriza de maneira alguma como obrigação, contrato publicitário, sociedade e/ou vínculo empregatício.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos Participantes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação e comprovação de endereço serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
Os Participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da Promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento.
Da licença de uso e direito autoral
O participante permanece como titular dos direitos autorais sobre as fotografias inscritas, nos termos da Lei nº 9.610/1998.
O Participante, ao se inscrever nesta ação, concorda com o potencial uso do conteúdo enviado, para fins de promoção e divulgação da ação, em mídias sociais, meios impressos, televisivos e outros, pela Promotora, ou terceiros. Essa autorização compreende, entre outros:
- divulgação nas redes sociais (Meta Ads, TikTok Ads, YouTube, X, etc.);
- divulgação em websites e plataformas digitais;
- divulgação em imprensa;
- exposições físicas e virtuais;
- catálogos e publicações;
- materiais gráficos e institucionais;
- comunicação e promoção da convocatória.
Em qualquer utilização da obra, a autoria do fotógrafo será preservada e creditada sempre que tecnicamente possível.
As Promotoras concordam e reconhecem como do Participante a propriedade e titularidade dos direitos de autor sobre a fotografia enviada, estando licenciado a sua divulgação e exploração para finalidade da Campanha, pelo prazo mínimo de dois anos.
E ainda, fica estabelecido que o ganhador cede todos os direitos de uso das fotos que ele tirar com o Kit JOVI para Fotografia Profissional X300 Ultra para as Promotoras, pelo prazo de dois anos.
Autorização específica da obra vencedora
Além da autorização prevista no item anterior, o participante vencedor disponibilizará à JOVI e à Mobgraphia, de forma gratuita, definitiva e pelo prazo máximo previsto na Lei 9.610/1998, licença por escrito para utilização da obra vencedora e do ensaio produzido no âmbito desta convocatória, no Brasil e no exterior, em qualquer meio ou suporte, físico ou digital. A autorização poderá compreender a utilização em:
- campanhas publicitárias e institucionais;
- redes sociais;
- websites e plataformas digitais;
- exposições;
- materiais gráficos;
- imprensa;
- apresentações;
- portfólios institucionais;
- materiais de comunicação e divulgação da JOVI e da Mobgraphia.
A licença será concedida sem limitação de quantidade de reproduções ou de meios de divulgação, observado o prazo máximo permitido pela Lei 9.610/1998, permanecendo a autoria e os direitos morais sobre a obra com o fotógrafo, nos termos da legislação aplicável.
Proteção de dados pessoais
Os participantes, ao se cadastrarem para participarem do Concurso, celebram um contrato com as Promotoras, e entendem que estas farão o tratamento de seus dados pessoais, para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”).
O tratamento dos dados pessoais dos participantes pelas Promotoras terá por finalidade a realização do Concurso, e para isso, esta poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização do Concurso e limitado a esta finalidade.
No momento do cadastro para o Concurso, ou separadamente, o participante terá a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais das Promotoras ou de terceiros. Este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, sem que isso enseje em qualquer tipo de prejuízo ou discriminação. Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso também não afetará o seu direito de participar do Concurso, bem como não afetará seu direito de eventualmente ser o ganhador.
Como titular de dados pessoais, o participante tem os seguintes direitos:
- saber se a Promotora trata algum dado pessoal seu e qual(is) dado(s) pessoal(is) é(são) esse(s);
- solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- solicitar a eliminação dos dados tratados com ou sem o seu consentimento;
- obter informações sobre quais as entidades públicas ou privadas com as quais a Realizadora compartilha os seus dados;
- negar-se a consentir, quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento, sendo informado das consequências;
- revogar o consentimento a qualquer momento.
Para acessar, obter cópia, corrigir, atualizar e/ou completar os seus dados pessoais, bem como exercer quaisquer outros direitos, o participante deve enviar e-mail para o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Promotora, através do e-mail contato@mobgraphia.com.br.
A promotora garante que guarda consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação, devendo armazenar essas evidências pelo prazo de 3 anos.
14 — Termo de responsabilidade
Este regulamento deverá ser disponibilizado com seu conteúdo completo em local físico ou em meio digital, incluindo páginas, sítios eletrônicos ou aplicativos utilizados na divulgação da campanha, em condições que assegurem ampla visibilidade e fácil acesso. Qualquer versão parcial ou sintética do regulamento deverá reproduzir com fidelidade os termos e condições aprovados, assegurada a disponibilidade de sua versão integral.
Os prêmios definidos neste regulamento não poderão ser entregues, transferidos ou convertidos em dinheiro, moeda corrente ou qualquer outro equivalente monetário.
A entrega dos prêmios deverá ser feita em até trinta dias após a data de realização da definição do contemplado. Os prêmios deverão ser entregues livres de qualquer ônus para os contemplados.
Quando o prêmio obtido em concurso não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da apuração do resultado, perde o titular o direito ao respectivo prêmio, e o valor correspondente será recolhido pela empresa autorizada ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
As dúvidas e controvérsias decorrentes de reclamações formuladas pelos participantes deverão ser previamente dirimidas pelos promotores da promoção. Não sendo possível sua solução, deverão ser submetidas ao órgão autorizador, sem prejuízo do direito dos participantes de recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou ao Poder Judiciário.
Disposições finais
Além dos termos deste regulamento, esta promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, na Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, na Portaria MF nº 67, de 2017, e na Portaria SECAP nº 20.749, de 2000, além dos atos normativos que as complementem ou substituam.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 24/08/2026 às 07:27, conforme horário oficial de Brasília. A autenticidade pode ser conferida em https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, com o código verificador RKI.ING.VXX.